Documentos

Mais uma vez, constatamos que o documento apresentado se limita sobretudo a cumprir o primeiro daqueles objectivos e apenas de forma parcial. Com efeito, o documento apresentado pelo Governo cinge-se quase exclusivamente a uma nova súmula dos objectivos gerais, ignorando nomeadamente um conjunto de instrumentos e propostas concretas já avançadas pelos parceiros sociais, quer na própria reunião, quer em documentos escritos apresentados.

O documento em apreciação realiza uma síntese adequada da quase totalidade dos temas discutidos na primeira reunião do grupo de trabalho, registando-se positivamente que tenham sido incluídas no mesmo para apreciação várias propostas apresentadas pela UGT no seu documento “Bases para um Acordo Tripartido sobre o Emprego”, aprovado no seu Secretariado Nacional de 2 de Setembro de 2010, conforme posição expressa por vários dos parceiros sociais na referida reunião.

O documento apresentado, colocado à apreciação dos parceiros sociais após a 1ª reunião do Grupo de Trabalho “Política de Rendimentos Económicos e Sociais”, deveria, na sequência do acordado nessa mesma reunião, cumprir um duplo objectivo.

Assim, e se por um lado, deveria realizar uma síntese da discussão realizada no Grupo de Trabalho, sistematizando a informação e os resultados obtidos, deveria igualmente trazer para a discussão um conteúdo acrescido, com a apresentação de novas propostas e a concretização de alguns instrumentos com que o Governo pretende dar cumprimento aos objectivos gerais apresentados à Comissão Permanente de Concertação Social no documento de 28 de Julho de 2010.

Encontra-se em discussão em sede de CPCS a possibilidade de concretização de um Pacto para o Emprego.

A UGT entende que um Acordo Tripartido sobre Emprego poderá ter um papel muito importante no relançamento económico e na promoção do emprego, delineando medidas concretas que responderão às preocupações dos trabalhadores e das empresas e aos desafios do País e que, pelo consenso tripartido reunido, conhecerão uma acrescida exequibilidade.

Para a UGT é fundamental que se proceda à transposição total das directivas de igualdade. Não podemos deixar de realçar a importância do documento de trabalho apresentado em reunião de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), pelo Governo, atenta a importância das directivas 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e 2006/54/CE do parlamento europeu e do conselho, de 5 de Julho de 2006 relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional, enquanto marco no processo de construção de uma sociedade mais igualitária.

Iniciou-se, finalmente, a discussão em CPCS de um possível Pacto para o Emprego.
O Programa do Governo previa esta possibilidade cujo início de discussão há muito a UGT reivindicava.

O Governo apontou o Pacto como um instrumento dirigido a promover a manutenção e a criação de emprego, devendo assentar num conjunto de princípios e orientações para um novo consenso social de resposta à conjuntura.

O documento entregue na reunião da CPCS de 28 de Abril procura, de acordo com o Governo, ir ao encontro das propostas apresentadas pelos parceiros sociais nas matérias que
directamente se reportam às questões da empregabilidade, visando uma revisão legislativa de aspectos pontuais, remetendo portanto para uma discussão futura outras questões relativas ao emprego e a protecção no desemprego.

A UGT sempre valorizou o Programa Nacional de Estágios e a necessidade do
aumento do número destes, independentemente de algumas correcções que vem
propondo, em especial no relativo ao acesso dos estagiários ao Regime Geral da
Segurança Social.

O projecto de diploma em apreciação reveste-se para a UGT de grande relevância, regulamentando um aspecto fundamental para a actividade de construção, do qual depende, na prática, a efectiva segurança dos trabalhadores e que pode dar um contributo decisivo para a diminuição da sinistralidade laboral, particularmente premente neste sector de actividade.

A UGT regista a entrega de um documento sobre a criação do Centro de Relações de Trabalho (CRT), medida esta que há muito vimos reclamando e a qual resulta inclusivamente do Acordo de Concertação Estratégica datado de 1996.

Para a UGT, a criação e funcionamento deste Centro reveste-se da maior urgência pela dinâmica que deverá introduzir na negociação colectiva, não devendo estar, por conseguinte, dependente do actual quadro de negociações sobre o Pacto para o Emprego.

A presente proposta de Lei procede a uma sistematização das diversas matérias, quer no que se refere ao regime de acidentes de trabalho, quer no que respeita às disposições relativas às doenças profissionais. Tem, pois, o objectivo central de regulamentar o Código do Trabalho na parte respeitante a estas matérias, mantendo o núcleo essencial do edifício jurídico aprovado pela Lei n.º 100/ 97, de 13 de Setembro e respectiva regulamentação.

Para a UGT é fundamental a regulamentação dos conselhos de empresa europeus, matéria remetida para legislação especial aquando da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro que aprovou a revisão do Código do Trabalho.

O presente projecto de lei visa regulamentar o regime do trabalho no domicílio na sequência das alterações operadas pelo novo Código do Trabalho, do qual resulta a necessidade do regime em apreço ser efectuado por legislação específica.

No seguimento do Acordo celebrado entre Governo e Parceiros Sociais para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal surge agora o presente Projecto de Decreto-Lei de alteração ao Código de Processo do Trabalho que visa essencialmente:

- Adequação das normas processuais às alterações à lei substantiva no que respeita à nova acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (prevista no artigo 387º do Código do Trabalho);
- Adequação do regime do processo de trabalho às alterações que foram, ao longo do tempo, sendo instituídas no processo civil, como é o caso das regras sobre inquirição de testemunhas por teleconferência e, consequentemente, a revogação do regime de inquirição por carta.

Assim, não podemos deixar de considerar oportuna a alteração que se pretende instituir ao regime processual actualmente em vigor, na medida em que vem operacionalizar algumas questões objecto de Acordo que se encontram pendentes e cuja entrada em vigor depende da alteração de regras de natureza processual.

Não obstante, o texto agora apresentado não respeita, em alguns aspectos, nem a letra nem o espírito de algumas das medidas acordadas em sede de Concertação Social.