Legislação / Notas Informativas
Nº4 - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Nº3 - CÓDIGO DO TRABALHO ALTERAÇÕES PUBLICADAS EFECTIVAM ACORDO TRIPARTIDO “COMBATER A PRECARIEDADE E REDUZIR A SEGMENTAÇÃO LABORAL E PROMOVER UM MAIOR DINAMISMO DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA”
Nº2 - PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICÁRIO EFECTIVO TERMINA A 30 DE JUNHO DE 2019
Nº1 - PUBLICADOS DESPACHOS COM OS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL APLICÁVEIS NAS SITUAÇÕES EM QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR – PREVENÇÃO DO COVID-19
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