A FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, enviou esta quinta-feira para a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um parecer sobre a proposta de Lei nº 104/XIV/2.ª, que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna.

Para a FESAP é incompreensível que se pretenda uma alteração de paradigma, com a separação das funções administrativas, das de investigação e fiscalização, com implicações profundas em vários órgãos de polícia criminal, sem que se saiba qual o enquadramento e moldes de transição concreta do pessoal da carreira especial de Investigação e Fiscalização.

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