O Governo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), nos termos e condições estabelecidas no presente Protocolo, assumem desenvolver no âmbito dos regimes laborais aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas e no quadro da concertação e negociação coletiva, as seguintes matérias:
 
• Carreiras;
• Saúde ocupacional;
• Instrumentos de gestão, incluindo SIADAP;
• Política de admissões na Administração Pública e formação profissional;
• Discussão da proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019, na área da Administração Pública.

Leia no link abaixo o protocolo alcançado entre a FESAP e o Governo.